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21ª Sessão Ordinária, da segunda Sessão Legislativa, da 16ª legislatura - Câmara Municipal de Altaneira CE

#Sessão POR RICARDO 29 DE JUNHO DE 2022

Nas saudações iniciais, o Presidente Deza Soares (PT) registrou a presença dos companheiros parlamentares cumprimentando a todos. Fez os cumprimentos também à assessoria e servidores em geral da casa legislativa, assim como toda a população e internautas que acompanham a Sessão pelas transmissões nos meios de comunicação disponíveis. Após consulta aos parlamentares sobre pretensão de retificação da ata da sessão anterior, os trabalhos foram oficialmente abertos.

A leitura do Expediente foi realizada pela Secretária da Mesa Diretora, Ver. Roberci Vânia Oliveira (PSD). Segue itens abaixo:

EXPEDIENTE:

Item 1: Ofício nº 066/2022, do Poder Executivo, solicitando convocação de Sessão Extraordinária no dia 29 de junho do corrente ano ou, caso seja inviável, que seja apreciado com urgência, a fim de deliberar sobre o Projeto de Lei nº 021/2022, de autoria do Poder Executivo.

Item 2: Ofício nº 067/2022, do Poder Executivo, solicitando informações sobre andamento dos Projetos de Lei nº 007/2021 e nº 007/2022.

Item 3: Mensagem nº 022/2022, do Poder Executivo, referente ao Projeto de Lei nº 021/2022, de autoria do Poder Executivo, que revoga dispositivo da Lei Municipal nº 417/2005, que versa sobre gratificação de interiorização, e dá outras providências

Item 4: Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2021, de autoria do Vereador Ariovaldo Soares, que concede título de Cidadão Altaneirense ao Excelentíssimo Senhor Senador da República pelo Ceará, Cid Ferreira Gomes, e oferece outras providências.

Item 5: Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2022, de autoria do Vereador Professor Nonato, que concede o título de Cidadão Honorário de Altaneira ao Professor Mauro Benevides Filho.

Item 6: Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022, de autoria do Vereador Deza Soares, que concede o título de Cidadão Honorário de Altaneira ao ex-Governador Camilo Sobreira Santana.

Item 7: Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2022, de autoria do Vereador Deza Soares, que concede o título de Cidadão Honorário de Altaneira ao Deputado Fernando Santana.

Item 8: Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2022, de autoria do Vereador Deza Soares, que concede o título de Cidadão Honorário de Altaneira ao Deputado José Nobre Guimarães.

REGISTROS DA PRESIDÊNCIA:

Dando prosseguimento, o Presidente fez os registros que antecedem o Tema Livre com a palavra dos Vereadores. Começando pelo registro da participação no X Seminário de Gestores Públicos realizado em Fortaleza CE, com palestras ministradas por renomados nomes, e a participação de grandes personalidades públicas, inclusive da Governadora Izolda Cela. O evento ocorreu nos dias 22 e 23 de junho onde estiveram presente também, os Vereadores Júnior do Povo e Prof. Nonato, justificando ser esse, o motivo pelo qual não estavam presentes na Sessão passada, que foi muito bem presidida pela Vereadora Silvania Andrade. O Presidente registrou também a participação junto de outros parlamentares no último domingo dia 26/06, no evento de entrega de 2 ambulâncias ao Município pelo Deputado Fernando Santana, agradecendo por mais esse importante feito junto ao Governo do Estado, em atendimento as solicitações do Prefeito Dariomar em benefício da população local. Na sequência, registrou datas importantes da última semana. No dia 26 de junho, o Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas, o dia 27 de junho como o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino, o Dia Nacional do Progresso celebrado anualmente em 27 de junho, e 28 de julho, Dia do Orgulho LGBTQIA+. Na oportunidade o Presidente leu algumas postagens realizadas pela assessoria de comunicação no Instagram da Câmara Municipal em menção algumas das datas. No dia de hoje 29/06, registrou o Dia de São Pedro e São Paulo, o Dia do Papa, e o Dia do Pescador, e o dia do caminhoneiro celebrado amanhã 30/06. Por fim, parabenizou o seu filho Pedro Ícaro pelo aniversário neste dia 29/06. Destacou que como faz a cada trimestre, e apesar de estar com os relatórios prontos, que a prestação de contas será apresentada em momento posterior tendo em vista a quantidade de demandas para a Sessão Ordinária de hoje, bem como, outras que deveram acontecer no período de recesso parlamentar.

TEMA LIVRE: Palavra livre dos Vereadores.

Após cumprimentos e saudações Ariovaldo Soares (PDT) registrou o sucesso do Campeonato de Motobike de Altaneira, afirmando que eventos como esse elevam o nome do Município, apesar da falta de incentivo e apoio do Governo Municipal, parabenizando aos organizadores e ciclistas em geral. Em seguida fez menção à recomendação do MP a respeito da Seleção Pública já tratada em Sessão anterior. O Nobre esclareceu ter feito encaminhamento do edital ao Ministério Público, não com o intuito de prejudicar a gestão, apenas pela evidência clara de irregularidade no processo, concluindo que espera da administração a implantação do Concurso Público o mais breve possível, pois não há mais justificativa para não fazê-lo havendo a necessidade de vagas. O vereador deu prosseguimento à fala expondo demandas da população relativas aos serviços básicos da área de saúde, apresentando um caso de exame cuja paciente espera há mais de um ano para realização. Apresentou também a situação precária dos pneus dos ônibus que fazem transporte dos universitários para a região metropolitana do Cariri. O Vereador Prof. Nonato (PT) fez fala na sequência das colocações do Ver. Ariovaldo, confirmando que aqueles transportes em que ainda não foram feitas à substituição dos pneus, em tempo próximo passará por manutenção para inspeção do DETRAN no Município prevista para o próximo mês. Júnior do Povo (PT) enquanto membro do processo seletivo mencionado fez alguns esclarecimentos. Destacou que a gestão do Prefeito Dariomar nunca desacatou uma recomendação do Ministério Público, também que os responsáveis estão fazendo levantamento de todas as contas dos inscritos para devolução das inscrições realizadas para as contas de origem, e que a comissão já está formulando dentro da legalidade um novo edital para o processo seletivo. Mencionou que já está em curso a aquisição de medicação injetável e outros tipos para o Município, e se prontificou a encaminhar a solicitação de exame apresentada pelo Vereador Ariovaldo. Roberci Vânia (PSD) iniciou sua fala parabenizando a Copa MTB Altaneira, organizadores e campeões. Registrou a sua incompreensão quanto a uma proposta do FMS apresentando contradições quanto à destinação de recurso e valor pago. A Nobre retomou as demandas relativas aos transportes escolares destacando outro caso em que os horários do ônibus divergem dos horários estabelecidos pela escola, o que comprometia a chegada e a saída dos alunos nas primeiras e ultimas aulas, enfatizando ainda a questão já tratada do transporte universitário. A Vereadora fez cobrança quanto aos tablets com destinação para alunos, cujo recurso já foi pago, mas sem entrega efetivada. O vereador Junior fez alguns esclarecimentos na sequência quanto à imprecisão dos valores tratados na fala inicial da Vereadora. Após saudações iniciais e cumprimentos formais Dra. Rafaela Gonçalves (PT) agradeceu a todos que acreditam no seu mandato, destacando que por fazer parte de uma bancada de maioria, reafirma o papel na bancada em dialogar com a população e dialogar com as pastas do Executivo para trazer explicações e resoluções e não dar invisibilidade dos serviços. Dando prosseguimento mencionou a dia do Orgulho LGBTQIA+ e fez referencia ao projeto de lei que apresentou e a casa aprovou sobre sanções administrativas de combate ao preconceito no Município. A Nobre lamentou pelas ações e militância do mandato que estão engavetadas, e que poderiam estar sendo desenvolvidas, mas ainda não foram vistas com atenção pela administração, somando 13 Projetos de Lei nessa situação. A Vereadora registrou a participação do Deputado Estadual Fernando Santana, agradecendo pela sua disponibilidade, pelas suas emendas encaminhadas, pela sua atenção e recepção com o Prefeito Dariomar, destacando as duas ambulâncias entregues ao Município. Destacou ainda a necessidade de alinhamento da comunicação entre a disponibilidade de veiculo e os serviços da saúde em menção as demandas da população quanto às divergências nesses casos. Destacou demandas quanto à iluminação de trecho na Vila do Distrito São Romão, e demandas referentes à apresentação de atestados no Município, que estão sendo apresentados sem que de imediato sejam apreciados, acarretando em desconto salarial e ressarcimento tardio conforme tempo de analise dos atestados apresentados. O Vereador Valmir Brasil (PDT) após saudações iniciais tratou de demandas da população do São Romão em relação aos problemas de iluminação na quadra de esportes impedindo a realização de práticas esportivas no período da noite. Agradeceu a entrega das duas ambulâncias pelo Deputado Fernando Santana e ao Deputado Guilherme Landim pela ambulância concedida ao São Romão. O Vereador retomou as discordâncias de horário entre o transporte escolar e o horário da aula, tratando de cobranças da população. Após saudações iniciais Silvania Andrade (PT) agradeceu ao Deputado Estadual Fernando Santana pela entrega das ambulâncias e ao Prefeito Dariomar pela conquista das mesmas. Na oportunidade parabenizou Adriel e Pedro Ícaro pelo aniversário no dia de hoje, e desejou aos Nobres colegas um bom período de recesso. O Vereador Paulo Geaneo (PT) parabenizou a vinda do Deputado Fernando Santana e registrou o compromisso empreendido pelo mesmo de recurso para a estátua de Santa Tereza. Parabenizou o Sec. Paulo pela "operação tapa buracos" em toda a cidade. O Vereador Júnior do Povo (PT) registrou a sua ida à Fortaleza na semana passada para participar do evento de celebração de 15 anos do Programa Mais Paic, também a participação no X Seminário de Gestores Públicos. Registrou o atendimento de solicitação feita ao Sec. Paulo de limpeza e pintura do meio fio dos trechos em pedra tosca dos sítios Tabuleiro, Taboquinha e Córrego, e a distribuição de mais de 250 cestas básicas pela secretaria de assistência social do Município. Registrou ainda o Dia do Orgulho LGBTQIA+ defendendo a causa e destacando as oportunidades a esse público na gestão do Prefeito Dariomar. O Vereador Prof. Nonato (PT) externou apreço e respeito pelo Deputado Fernando Santana, destacando também o trabalho do Prefeito Dariomar Rodrigues. Registrou a sua ida junto a uma comitiva do município para participação no evento de celebração de 15 anos do Programa Mais Paic. Demonstrou tristeza pela suspensão da seleção cancelada em recomendação do MP, e anunciou o lançamento de uma nova seleção a ser divulgada. Destacou ainda, que em conversa com a secretaria foi garantido que no mês de Julho todos os veículos públicos e particulares passarão por vistoria e manutenção para adequação as leis e as normas.

ORDEM DO DIA

Dando prosseguimento o Presidente Deza Soares passou à Ordem do Dia. Todas as matérias foram colocadas em discussão e votação, segue abaixo resultado da votação:

Item 1: Parecer nº 023/2022, de autoria da Comissão Permanente, ao Projeto de Lei nº 007/2021 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 669/2017, referente ao auxílio transporte aos servidores civis de Altaneira, Estado do Ceará e dá outras providências.

Matéria aprovada por decisão da bancada da maioria: Dra. Rafaela Gonçalves (PT), Junior do Povo (PT), Paulo Geaneo (PT), Prof. Nonato (PT), e Silvania Andrade (PT).

Votaram contra a matéria: Ariovaldo Soares (PDT), Roberci Vânia (PSD) e Valmir Brasil (PDT).

Item 2: Parecer nº 024/2022, de autoria da Comissão Permanente, ao Projeto de Lei nº 007/2022 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 829/2021 que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária ao servidor dos órgãos da Administração Pública direta do Município de Altaneira e dá outras providências.

Matéria aprovada por decisão da bancada da maioria: Dra. Rafaela Gonçalves (PT), Junior do Povo (PT), Paulo Geaneo (PT), Prof. Nonato (PT), e Silvania Andrade (PT).

Votaram contra a matéria: Ariovaldo Soares (PDT), Roberci Vânia (PSD) e Valmir Brasil (PDT).

Item 3: Parecer nº 025/2022, de autoria da Comissão Permanente, ao Projeto de Lei nº 018/2022 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a admissibilidade no de Altaneira - CE de diplomas de especialização stricto sensu expedidos em países do Mercosul, e dá outras providências.

Votaram a favor da matéria: Junior do Povo (PT), Paulo Geaneo (PT), Prof. Nonato (PT), e Silvania Andrade (PT).

Votaram contra a matéria: Ariovaldo Soares (PDT), Dra. Rafaela Gonçalves (PT), Roberci Vânia (PSD), e Valmir Brasil (PDT).

De acordo com as votações, a matéria ficou empatada, cabendo à presidência decidir sobre a matéria. Em concordância com o parecer de inconstitucionalidade da assessoria jurídica do legislativo, o Presidente Deza Soares (PT) votou contra, declarando a matéria desaprovada.

Júnior do Povo (PT) Item 4: Parecer nº 026/2022, de autoria da Comissão Permanente, ao Projeto de Lei nº 019/2022 de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo, na forma de bolsa auxílio, aos catadores de materiais recicláveis no Município de Altaneira.

Matéria aprovada por unanimidade.

Item 5: Requerimento nº 026/2022, de autoria do Vereador Ariovaldo Soares, solicitando que seja encaminhado expediente a Sra. Marcia Moura Evangelista, requisitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa, cópia integral do laudo das condições de trabalho, para caracterização ou não, de adicionais de insalubridade e periculosidade de servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Altaneira.

Matéria aprovada por unanimidade.

Item 6: Requerimento nº 027/2022, de autoria do Vereador Professor Nonato, solicitando recuperação em estradas vicinais em determinadas localidades da área rural do Município de Altaneira.

Matéria aprovada por unanimidade.

 

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