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AO POVO DE ALTANEIRA

por alt publicado 16/07/2019 08h55, última modificação 16/07/2019 08h55

Acreditando mais uma vez na certeza da impunidade, pratica o Prefeito Dariomar Rodrigues ato de contrariedade a lei e em detrimento dos Cofres do Município, ao determinar abertura de licitação para contratação de BANCA DE ADVOGADOS para prestação de “suposto” serviços de acompanhamento de processos judicias em instâncias superiores, para as secretarias de administração, saúde e educação, pelo exorbitante valor mensal de R$ 19.784,76. Além de irregular, posto que o Município dispõe de Procuradoria Jurídica própria, composta de um procurador geral e três procuradores adjuntos, não existem demandas judiciais nem de media ou alta complexidade que justifique a necessidade de contratação de banca de advogados, sendo a contratação, caso efetivada, mero instrumento para desvio de recursos públicos, o que já foi noticiado ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e oportunamente será representado junto ao Ministério Público da Comarca e a Procuradoria de Crimes contra a Administração Municipal/PROCAP.  Acompanhe na íntegra, a representação dirigida ao TCE/CE:

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