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Câmara debate sobre gasto abusivo com aquisição de alimentos, aprova concessão de título de Cidadão Altaneirense e promulga duas leis de iniciativa do legislativo

por alt publicado 06/11/2019 18h10, última modificação 06/11/2019 18h10

Durante o expediente da Sessão Ordinária, a Mesa Diretora da Câmara informou sobre o recebimento dos seguintes Ofícios:

- Oficio nº 028/2019/SEAD, do Secretário de Administração e Finanças, encaminhando a prestação de contas referente ao mês d agosto de 2019;

- Oficio nº 013/2019, do Secretário de Governo, informando que por agendamentos/demandas para o dia 06 de novembro, fica impossibilitada sua presença na câmara municipal, e solicita um novo espaço na sessão do dia 13 de novembro;

- Oficio nº 096/2019, da Secretaria de Cultura, solicitando a alteração do nome sugerido ao futuro museu de Altaneira de Frutuoso José de Oliveira para Museu da Memória e da História do Povo Altaneirense;

 

Na tribuna, o senhor Secretário Jose Humberto Batista, que compareceu em virtude de convocação por meio de requerimento do Vereador Flávio Correia, iniciou fazendo suas saudações e ficando a disposição para os demais esclarecimentos.

Em seguido o vereador Flavio Correia agradeceu a presença do secretário na tribuna da casa, e começou suas perguntas.

Perguntou se ele era o responsável por todos os pagamentos do fundo geral, e se o mesmo tinha conhecimento que o senhor Antonio Alves Caldas fornece alimentações prontas para a prefeitura de Altaneira?

O Secretário respondeu que sim, isso mesmo.

Que tipo de alimentação é fornecida para essas secretarias e de que forma?

O Secretário respondeu que são servidas refeições, salgados e bolos, e são distribuídas dependendo dos eventos, aquele evento que é agendado, não é de rotina, aí é servido as refeições. Uma assessoria que vem de fora, uma pessoa que vem de fora e não tem aonde se alimentar, aí é servido esse alimento, aí é conseguido a assinatura dessa pessoa que comeu para entregar a refeição.

Como é que se faz para receber esse benefício?

O Secretário respondeu que no paço municipal tem muito a questão de passar do horário de trabalho, o senhor vai encontrar algumas vezes assinaturas de pessoas que participam de licitação, pois fica até mais tarde, inclusive até a prefeitura fica até mais tarde, aí nesses dias é pedido almoço para eles. Por que ficam fora do horário de trabalho e não recebem hora extra para isso.

De que forma se dá as autorizações para que esses beneficiários se utilizem dessas refeições?

O Secretário respondeu que é a assinatura da pessoa, dá a relação e a pessoa assina.

Pois salvo em apenas um ou dois processos de pagamentos da sua responsabilidade os beneficiários dessas alimentações no evento primeiro de maior de 2019 chamado ciclo Sesc contem as fichas de inscrições inclusive a maioria sem as assinaturas dos participantes. Porque os demais processos de pagamentos não constam a relação dos beneficiários?

O Secretário respondeu que não é para estar sem assinaturas não, que em outros anos era feito sem assinaturas, pagava-se um montante sem saber quem tinha comido.

Sabe informa se existe contrato assinado pelo senhor enquanto ordenador de despesas, que contenham cláusulas que obriguem o município a custear despesas de alimentação com prestadores de serviços do município?

O Secretário respondeu que não sabe não.

Essas secretarias que o senhor assina como ordenador de despesas efetuam compras de gêneros alimentícios para preparação de alimentos?

O Secretário respondeu que compra sim.

Em seguida o Vereador Antonio Leite perguntou se ele conhece o Francisco Jairo de Sousa pois o mesmo consumiu duas refeições no dia 19 de agosto pago pelo município?

O Secretário respondeu que não conhece.

O vereador perguntou se na licitação tem algum artigo que diga que é direito do servidor do município servir as refeições a essas pessoas?

O Secretário respondeu nem a favor, e nem contra.

A Vereadora Zuleide Ferreira questionou o fato do Vereador Antônio Leite estar expondo o nome de pessoas, sem autorização, que se beneficiaram das refeições. O Vereador informou que essas relações estão presentes nos processos de prestações de contas. Portanto, são púbicas.

O Vereador Professor Adeilton justificou a importância da Câmara buscar as devidas informações sobre esse gasto com refeições. Completou que somente esse ano já gastaram mais de 62 mil reais, somados aos dois últimos anos chega quase a 200 mil reais. Se tornando necessário o esclarecimento de tamanho gasto com a distribuição de refeições gratuitas pela municipalidade. Afirmou que tem gerado certo constrangimento a divulgação dessas relações pelo fato das pessoas nem saberem que seus nomes estão nessas listas, por não terem feito nenhuma refeição patrocinado pelo município. Como exemplo expos o ocorrido no evento do ciclosesc, em que as pessoas fizeram as inscrições, muitas delas não participaram de refeições e suas fichas de inscrição aparecem na prestação de contas.

O secretário se colocou à disposição para dar maiores informações e agradeceu o espaço.

Tema Livre

Vereador Flávio Correia

Iniciou saudando a todos e falou sobre o desencontro do atual governo onde um servidor lhe procurou com a preocupação sobre os empréstimos consignados. Onde está havendo um desencontro no repasse dos valores das parcelas aos bancos, havendo a cobrança indevida aos servidores por ocasião do não repasse dos valores e achou melhor não tratar desse assunto com o secretário Humberto para não fugir muito ao tema proposto na convocação.

Falou sobre os gastos absurdos com alimentação, enquanto uma criança precisa ir à justiça para conseguir uma cirurgia, e falou que quem quiser bancar comitivas que pague do seu próprio bolso e não dos cofres públicos e disse que o dinheiro público tem que ser gasto com responsabilidade. Sobre a relação de frequência para justificar os gastos com alimentação o Vereador falou que não justiça, pois algumas pessoas que participam dos eventos muitas vezes não se alimentam no local e mesmo assim tem seu nome escrito na relação.

Lamentou a situação que encontrou ao visitar o ponto de apoio dos agentes de endemias, pois o fornecimento de energia foi cortado por falta de pagamento. Sobre a educação falou ser um crime o que acontece com as crianças do município, pois existem salas escuras, ventiladores quebrados, banheiros podres e as crianças sendo obrigadas a assistirem aulas. Segundo o Vereador com uma má alimentação, e que não está falando das merendeiras, mas sim da gestão, pois são mães de famílias e que trabalham com o que tem. Afirmou ser um crime a escola de tempo integral em Altaneira e que não irá calar diante dessa situação e vai dar voz e vez a quem tem e lamenta muito pelos que se calam diante de tudo isso.

Sobre os casamentos comunitários falou que não tem autorização para falar, mas que o cartório ainda não recebeu os valores referentes. Ainda sobre os agentes de endemias falou que a visita fez efeito sim, mesmo alguns falando ao contrário e que alguns serviços estavam paralisados por ocasião do corte no fornecimento de energia no ponto de apoio dos agentes de endemias.

Falou sobre a situação dos cemitérios do município e do vale do São Romão que vem ocasionando transtornos aos munícipes e que vem mostrando a situação do município, sem cobrar nada do governo para isso, e encerrou criticando a imprensa de tendenciosa que se cala diante disso e sabe que existe os bons profissionais de imprensa, mas existe a tendenciosa que se esconde na hora de falar.

Finalizou falando sobre o áudio que vazou nas redes sociais onde a Vereadora Zuleide Ferreira fala que “tem que ter o coração duro” o Vereador falou que isso precisa ser explicado.

Vereador Devaldo Nogueira

Iniciou saudando a todos e falou que gostaria de ter usado a palavra antes do secretário Paulo Almeida ter se ausentado, mas vai pedir para que ele faça o reparo de imediato na ladeira do Sítio Samambaia e espera na sessão seguinte está agradecendo pelo serviço feito, pois está precisando muito.

Vereador Antônio Leite

Iniciou saudando a todos e citou a visita feita ao ponto de apoio dos agentes de endemias. Citou que é lamentável essas situações só serem resolvidas mediante visitas dos vereadores de oposição e outras deixam de serem resolvidas por marcação com os vereadores.

Falou sobre o cancelamento da vinda do secretário de governo na sessão de hoje onde justificou o evento, mas não falou qual o tipo de evento estava, e que se os requerimentos feitos solicitando a documentação com todos os dados referente ao secretário, fossem atendidos, não teria causado essa polêmica e não precisaria o mesmo ter que vir justificar o injustificável.

Falou que ao final da sessão passada foi provocado pela Vereadora Zuleide Ferreira. Afirmou que a mesma perguntou se o Vereador não tinha falado durante o tema livre era por medo e provocando sobre a questão dos áudios e que iria processar todos que comentaram, inclusive o ex-prefeito Delvamberto Soares. Onde, segundo ele, a Vereadora Zuleide Ferreira chamou o ex-prefeito de ladrão e que terá que devolver dois milhões ao município e que iria entrar com processo na justiça contra o ex-prefeito por ter colocado o áudio nas redes sociais e falou que a Vereadora terá que processar desde o começo do áudio até as pessoas que jogaram e compartilharam nas redes sociais e segundo o Vereador ela ficará bilionária por tanta indenização que irá receber, citando que foram muitas pessoas. Afirmou que não é responsável pelos atos do ex-prefeito, que a Vereadora deveria passar para ele e que a Vereadora possa provar as devidas acusações feitas ao ex-gestor do município. Falou que não tem medo de falar e disse que só não falou na sessão passada por causa de uma piada da Vereadora, onde a mesma disse que só falaria depois do Vereador Antônio Leite.

Sobre os casamentos comunitários citados pelo Vereador Flávio Correia, falou que até a presente data o cartório não teria recebido o valor devido pelo governo municipal e que ouvia falar em ditado que diz: “eu engano a um e agrado a muitos” o vereador pergunta: Será que vai agradar todos os casais que foram contemplados com o casamento comunitário e enganar o dono do cartório?

Afirmou que recebeu uma notícia boa sobre a criança Kaio, que na sexta próxima já irá ser operado e desejou sucesso no procedimento e pediu que a liminar não caia até sexta que será realizada a cirurgia e lamenta muito se gastar tanto com uma banca de advogados para entrar com liminar contra o direito dessa criança e questiona se esse dinheiro tivesse em caixa não daria para fazer o tratamento da criança. Falou que são esses absurdos que precisam combater como parlamentar e que são poucas as leis que são respeitadas e que quando é solicitado documentos que não há o devido atendimento, deixa a pensar de quem está cobrando que há irregularidades e falou sobre os documentos solicitados a respeito do secretário de governo que não chegaram até o presente momento, sobre a quadra que será construída no Sítio Taboquinha, falou em falta de planejamento pois a comunidade já dispõe de uma quadra, e questionou se não seria melhor destinar essa quadra para o Sítio Samambaia que não tem quadra ainda citando a falta de planejamento do governo municipal.

Vereadora Zuleide Ferreira

Iniciou dizendo que dia 03 de novembro foi um dia muito importante para as mulheres do país, que há 89 anos aconteceram as primeiras concessões para o voto feminino, e atualmente as mulheres participam efetivamente da vida politica do país, com candidaturas e percentual exigidos em lei, todas estas conquistas são das mulheres, e fez uma convocação para várias mulheres, afirmando que a política precisa de mais mulheres.

Agradeceu o empenho do pessoal da radio altaneira FM por estar transmitindo a sessão, pois é de extremo interesse da população.

Disse ter iniciado a semana visitando os trabalhos feitos no Sítio Taboquinha, aonde ficou muito feliz pois a comunidade está por demais satisfeita com aquela obra, ainda leva umas duas semanas para ser feita, é um serviço que vai ficar para história do Sítio Taboquinha.

Falou também da licitação da quadra do Sítio Taboquinha, aonde aconteceu hoje as nove horas da manhã, informou que não é uma quadra nova, e sim uma licitação para terminar a quadra. Que o valor da licitação é de R$ 160.327,79, esta obra foi encerrada porque a antiga empresa que fez a obra, hoje, e ela acha que até no período, ela não estava habilitada para fazer aquela obra, empresa inadimplente e passou o prazo da execução que era cinco anos, por isso teve que se fazer outra licitação, para que outra empresa com registro e legalizada possa fazer a obra, e fazer os reparos, fazer a obra para que possa por cinco ou seis anos sem precisar de reparos.

E que isso vai acontecer com todas as obras do antigo governo Delvamberto Soares, e que esse é o governo que os vereadores defendem, os vereadores que hoje estão na oposição.

E lamentou profundamente a má intenção das pessoas que participam do grupo intitulado blog de Altaneira, que embora a mesma sempre ter tido suas convicções a respeito, esse blog de cunho tendencioso, desta vez ultrapassaram todos os limites, não por tentaram lhe atingir, e agradeceu por sua luz ser forte muito forte, mais a pessoa mais afetada neste áudio e que foi usada foi uma criança indefesa, que necessita de cuidados especializados, e não de ser jogada nas redes sociais em prol de molecagem, de políticas sujas, e pessoas sujas, sem respaldo para estar falando dos outros.

Aproveitou para dizer que está à disposição da família, desejou melhoras e sucesso no tratamento.

Deixou sua gratidão as inúmeras mensagens dos amigos de Altaneira que lhe conhecem e sabem da sua índole, e que poder nenhum sobe sua cabeça.

Vereador Cier Bastos

Iniciou falando da preocupação de Luciano chefe dos agentes de endemias em relação a problemática do calazar. Disse que é muito preocupante mesmo, que não dar para saber se esses casos de calazar vieram de outro município ou se estão acontecendo aqui dentro, mais que é transmissível de um animal para outro e também para o ser humano, e é isso que devemos nos atentar. Citou que a maior preocupação de Luciano é o incentivo para eles trabalharem, o apoio para combater essa enfermidade, pois precisa fazer os testes com o sangue, e que em Altaneira não está fazendo mais, e que não sabe se é por falta de convênio, e a preocupação dele e levar para o gestor para que ele possa está vendo como pode resolver isso, tem que dá esse apoio para eles, para que eles possam desempenhar esse trabalho. Não podemos deixar isso se alastrar, tem muitos casos já, até de pessoas que contraiu a doença, é muito preocupante.

O mesmo espera que os gestores estejam ouvindo e que procurem maneiras, porque quem cuida do município são os gestores, são para eles que devemos levar os problemas.

Falou também que logo, logo virá à tona sobre a doença de chagas, pois tem pessoas aqui em Altaneira que já fez o teste por duas vezes e foi pedido para voltar novamente pois provavelmente contraiu a doença, pois não é feito os círculos completos já há muitos anos em Altaneira.

Sobre a licitação da quadra da Taboquinha ele disse que com esse valor da para deixar a quadra impecável, e que vai acompanhar, para saber o que realmente vai ser feito, ou se é só para gastar esse dinheiro.

Finalizou deixando claro que não apoia governo que trabalha de forma errada, e que hoje é opositor ao governo que ele elegeu, pois viu que ele não trabalhava de acordo como a lei manda. E caso algum vereador queira fazer denuncia a algum governo anterior o mesmo está à disposição para fiscalizar junto.

Vereadora Silvania Andrade

Disse ter ficado muito triste com o que fizeram com a vereadora Zuleide no grupo, crucificando ela, que isso é muito para as pessoas que dizem que querem o bem do povo.

Vereador Valmir Brasil

Iniciou dizendo que está torcendo muito para que saia essa cirurgia do menino Kaio e que tudo possa dá certo.

Disse que a realidade do cemitério do São Romão não é comprar terreno de forma alguma, pois tem uma área que foi comprada na gestão de Dorival que se foi enterrado uma pessoa foi muito, o que tem que ser feito lá é levantar o muro que já vai fazer dois anos. Ciou que foram feitas críticas após a divulgação de umas fotos, indignados com a situação, é mais do que certo fazer isso, inclusive tem um requerimento da Vereadora Alice e até hoje não se tem uma resposta.

Referente ao calazar, não é que veio de outro município que o governo não possa tomar uma providencias.

Finalizou pedindo ao Secretário de Infraestrutura providências em relação a ladeira calçada do São Romão pois já está ruim.

Vereador Professor Adeilton

Iniciou falando sobre a recuperação das estradas no Sítio Taboquinha, agradecendo pela atenção que vem sendo dada a comunidade que representa. Lembrou que os Sítios Taboquinha, Tabuleiro e Córrego, há tempos é esquecida pelas administrações, esse ano tem melhorado um pouco.

Registrou sobre o problema enfrentado pelos servidores sobre os empréstimos consignados, reclamam que o Município desconta, mas não estão fazendo o repasse para os bancos. O Vereador classificou como uma agressão grave, os servidores serem cobrados por uma dívida teoricamente paga, pois as prestações são descontadas do salário do servidor.

Também registrou sobre o sofrimento dos alunos com a escola em tempo integral. Falou que os alunos têm reclamado muito sobre a infraestrutura das escolas e que não conseguem estudar no período da tarde. Que uma ex-coordenadora da área da educação expôs que a educação em tempo integral na região dar pena, tristeza e dó. Relatou que em visita à Câmara alunos da escola Joaquim de Moraes foram indagados pela Vereadora Zuleide se gostavam da escola em tempo integral e todos responderam que não. Pois não tem onde tomar banho, escovar dentes, que falta infraestrutura.

Finalizou falando sobre a PEC sobre o Pacto Federativo do governo federal onde tem amedrontado vários municípios que correm o risco de se tornarem Distritos. Colocou que no Ceará 41 municípios estão na lista e que Altaneira se encontra em virtude da baixa arrecadação que não chega a 1% (0,71%). Sobre as indenizações que o município está sendo obrigado a pagar em virtude da empresa RECICLAN, colocou que sempre se preocupou com essa situação. Que seu empenho em fiscalizar e denunciar essa empresa era prevendo que essas situações iriam ocorrer. Que sempre foi opositor e que fiscaliza hoje tentando contribuir para que esses desmandos sejam coibidos, que não podia ter investigado e se posicionado contrário aos desmandos do governo anterior e hoje baixar a cabeça diante das falcatruas atuais.

Ordem do Dia

Na ordem do dia foi aprovado o Parecer n° 12/2019, do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2019 da Vereadora Zuleide Ferreira, que concede título de Cidadão Altaneirense ao Senhor Geraldo Ananias Pinheiro.

Em seguida o Presidente da Câmara, Vereador Prof. Adeilton da Silva fez a leitura do ato da presidência sobre a promulgação da Lei nº. 744/2019 que trata sobre a criação da Comenda João Zuba de autoria das Vereadoras Zuleide Ferreira, Alice Gonçalves e Silvania Andrade. E da Lei nº. 745/2019 que denomina de Vicente Ferreira Lima a quadra de esporte do Sítio Cachimbo de autoria do Vereador Valmir Brasil.

Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada.

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