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Câmara publica relatório da Comissão Permanente do Projeto que trata sobre crédito adicional complementar

por alt publicado 29/08/2019 13h49, última modificação 29/08/2019 13h49
PARECER Nº 07/2019. PROPOSITURA: Projeto de Lei nº 08/2019 ORIGEM: Poder Executivo Municipal EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir credito adicional suplementar ao vigente orçamento da despesa, em mais 10% (dez por cento) do valor fixado na Lei Orçamentária nº 734/2018, de 19 de dezembro de 2018, para o fim que indica e dá outras providências. RELATOR: Vereador Antonio Leite.

        Nos termos do Art. 27, letra d, do Regimento Interno, despachou a Presidência da Câmara a esta Comissão Técnica, Mensagem de autoria do Poder Executivo, com o incluso Projeto de Lei nº 08/2019, referendado na ementa e enunciado acima. Em verdade, a propositura fora encaminhada primeiramente pela Mensagem 08/2019 e por último pela Mensagem 010/2019 substitutiva do primeiro texto.

Trata a presente proposta de significativa matéria, já que propõe alterações substanciais na Lei Orçamentária vigente de nº 734/2018, fazendo alterações nas rubricas orçamentárias das despesas.

      A lei orçamentária anual, quando da sua aprovação, conterá créditos orçamentários, também denominados créditos iniciais, os quais estarão distribuídos nos programas de trabalho que compõem o Orçamento municipal. Ocorre que muitas vezes a Lei Orçamentária Anual, também denominada Lei de Meios, não prevê a realização de determinados dispêndios ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.

Assim, denomina-se como “insuficientemente dotada” aquela despesa que, embora prevista pela LOA, não dispõe de recursos suficientes que atendam ao dispêndio em questão. Já aquelas despesas não dotadas de recursos na lei orçamentária e que em face da influência de diversos fatores necessita ser executada denomina-se de “não computadas”     

Para solucionar ambos os casos, adota-se o mecanismo de créditos adicionais. São eles autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Em outras palavras, os créditos adicionais são instrumentos de ajustes orçamentários, sendo “fundamental para oferecer flexibilidade e permitir a operacionalidade de qualquer sistema orçamentário” e que visam a atender as seguintes situações: corrigir falhas da LOA; mudança de rumos das políticas públicas; variações de preço de mercado de bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais imprevistas.

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais classificam-se em:

·        “suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;”

·        “especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;”

·        “extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.”

O crédito suplementar destina-se ao reforço de dotação já existente, pois são utilizados quando os créditos orçamentários são ou se tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. Cabe ressaltar que a lei orçamentária vigente teve previsão de suplementação da ordem de dez pro cento do valor fixado na despesa fiscal.

Não nos restou devidamente justificado no texto da proposta original, os reforços para as dotações a seguir especificada:

0412200372070 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA.

33903900 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

33903600 – Serviços de Terceiros Pessoa Fisica    R$  25.000,00

0412200372073 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

33903000 – Material de Consumo............................R$ 50.000,00

 

0412200372071 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

33903900 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100.000,00

33903600 – Serviços de terceiros Pessoa Física      R$   32.000,00

08244013772044 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

33903900 -Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...R$ 100.000,00

33903600 – Serviços de terceiros Pessoa física .......R$  40.000,00

Desta forma, somos pelas exclusões dos reforços as dotações referidas e consequente estorno de anulações em valores equivalentes.

O Parecer então, é pela aprovação do projeto com as alterações propostas, na forma de Redação Final.

Sala das Comissões, 28 de agosto de 2019.

 

                                                              Ver. Antonio Leite

                                                                      Relator/PDT

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