Nas saudações iniciais, o Presidente Professor Deza Soares, solicitou o registro da presença dos demais Parlamentares, cumprimentando a todos. Fez os cumprimentos também à Assessoria da Casa Legislativa e internautas que acompanhavam a Sessão no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube, aos ouvintes que acompanham através da Rádio Altaneira-FM, bem como a todos que se fizeram presentes no auditório da Casa.

Item 1: Ofício nº 183/2025, do Poder Executivo, encaminhando a Mensagem de veto parcial nº 003/2025, referente ao Projeto de Lei nº 022/2025 de autoria do Poder Legislativo, especificamente quanto ao artigo 2º.

Item 2: Ofício nº 184/2025, do Poder Executivo, referente a sanção das Leis Municipais n°s: 989/2025 e 990/2025.

O Presidente Professor Deza Soares abriu a sessão destacando a inauguração da Procuradoria Especial da Mulher, projeto originado por indicação da ex-vereadora e atual subprocuradora do município, Dra. Rafaela Gonçalves, e fortalecido com apoio de sua gestão. Nesse sentindo, destacou as participações da vereadora Tia Janne, agora procuradora, e a vereadora Professora Ana Maria, subprocuradora, celebrando a conquista ao lado da presidente do Conselho das Mulheres, Salete, ressaltando o compromisso com a proteção e valorização das mulheres altaneirenses. Também registou a participação do vice-prefeito Jackson e da Secretária de Saúde, Ivanna Alcântara, bem como do Médico Obstetra Dr. Charles, da Enfermeira Roberta Pereira, da Psicóloga Fran Rodrgiues e da Assistente Social Fátima. O Presidente enfatizou que a Procuradoria é mais uma ação relevante de sua gestão, voltada à igualdade e dignidade.
Também registrou a participação da Câmara no 1º Fórum Comunitário do Selo UNICEF, destacando a importância das políticas voltadas à infância e adolescência. Comunicou ainda avanços administrativos na sede da Câmara, como a implantação da energia solar, aquisição de novos equipamentos e melhorias na acústica do Plenário. Encerrou informando que o julgamento das contas do exercício de 2023 ocorrerá após o tema livre.

O Vereador Zé de Zuza (PSB) também destacou sua participação no I Fórum do Selo UNICEF e fez menção as apresentações ocorridas durante o evento, momento no qual destacou o grupo de Capoeira Arte e Tradição, sob a liderança do Mestre Edwilson, pontuando a importância desse trabalho social e cultural com dezenas de crianças e adolescentes; enalteceu o resgate da tradicional Banda Cabaçal; registrou elogios à escolinha Fausta Venâncio e às apresentações musicais do grupo da Arca, com destaque para Hélio Ferreira e Tamires, artistas de grande talento. Assim, parabenizou a prefeita Ana Késia e a Dra. Rafaela Gonçalves pela excelente organização do evento, elogiando o empenho e dedicação de toda equipe envolvida. O Vereador Paulo Robson (PSB) parabenizou a prefeita Ana Késia por mais uma vitória no Tribunal Regional Eleitoral, destacando a unanimidade das decisões favoráveis e elogiando o trabalho de sua equipe jurídica, especialmente o advogado Raimundo Soares Filho. Ressaltou o alto índice de aprovação popular da gestão e desejou que a prefeita siga focada no desenvolvimento de Altaneira. Cumprimentou ainda as vereadoras e procuradoras Tia Janne e Professora Ana Maria pela inauguração da Procuradoria Especial da Mulher, reconhecendo sua relevância para a defesa dos direitos femininos. Recordou a lei da "Sala Lilás", proposta apresentante por ele, mas de autoria da estudante altneirense Ingrid, como símbolo dessa luta.
O parlamentar também comentou sobre o I Fórum do Selo UNICEF, reconhecendo sua importância, embora não tenha podido comparecer, e convidou a população para o evento "Giro Pet", que oferecerá serviços veterinários gratuitos. Finalizou incentivando a participação nos campeonatos municipais de futsal e no tradicional evento ciclístico "3 Horas de MTB de Altaneira", destacando o valor do esporte e da integração comunitária. O Vereador Valmir Brasil (PSB) reforçou as palavras do colega Paulo Robson sobre o Selo UNICEF, explicando que, apesar de não ter podido comparecer ao evento por imprevistos, reconhece sua grande importância para o município e parabeniza todos os organizadores. Manifestou apoio e reconhecimento à prefeita Ana Késia por mais uma vitória no TRE e pelos altos índices de aprovação popular, destacando a dificuldade de administrar um município pequeno, mas acreditando que sua gestão continuará evoluindo. Parabenizou ainda as vereadoras Tia Janne e Professora Ana Maria pela instalação da Procuradoria Especial da Mulher, afirmando que o novo órgão representa um avanço significativo na defesa dos direitos femininos. Encerrou expressando confiança de que, com o apoio da Câmara e da Presidência, o trabalho das procuradoras trará excelentes resultados para Altaneira. A Vereadora Professora Ana Maria (PT) lamentou as recentes perdas de pessoas queridas que faleceram recentemente. Após, agradeceu a presença de todos na inauguração da Procuradoria Especial da Mulher, destacando o apoio dos colegas vereadores e da população. Além disso, ressaltou a importância do novo órgão e reafirmou seu compromisso, junto à vereadora Tia Janne, em defender os direitos das mulheres altaneirenses, promovendo mais justiça, respeito e acolhimento. Por fim, justificou sua ausência no I Fórum do Selo UNICEF, explicando que, devido a compromissos profissionais em Nova Olinda, não pôde participar, embora reconheça a relevância do evento para as crianças e jovens do município. A Vereadora Tia Jane (PSB) também felicitou a prefeita Ana Késia pela vitória no TRE e pela expressiva aprovação popular, ressaltando sua dedicação à população, especialmente crianças e idosos, e a competência de sua equipe jurídica. Mencionou o programa "Giro Pet", que se fará presente no município promovendo castração de animais e ações de saúde pública. Justificou sua ausência no I Fórum Comunitário do Selo UNICEF, reconhecendo a relevância do evento para fortalecer políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Fez destaque ainda sobre a inauguração da Procuradoria Especial da Mulher, registrando o ato como um marco histórico para Altaneira, símbolo de avanço na proteção dos direitos femininos. Agradeceu ao Presidente da Câmara, à prefeita e à vereadora Professora Ana Maria pela parceria na criação do órgão, reafirmando o compromisso em defender e acolher as mulheres altaneirenses. Encerrou agradecendo à população e reforçando a união dos parlamentares em prol do desenvolvimento, da infraestrutura e de uma Altaneira mais justa, solidária e humana. O Vereador Júnior do Povo (PT) destacou a lei de sua autoria sobre dignidade menstrual, agora reconhecida nacionalmente com portaria do Governo Federal, garantindo absorventes gratuitos em farmácias populares, parabenizando o Presidente da República e o Ministro da Saúde pela iniciativa. Depois, relatou participação em reunião com a ASPROTATA e o CISAR, onde cobrou atenção às famílias em vulnerabilidade social e melhorias nas redes de abastecimento de água, reafirmando o compromisso de garantir água para todos. Parabenizou as vereadoras procuradoras e ao Presidente Deza pela instalação da Procuradoria Especial da Mulher, ressaltando a importância do equipamento na defesa dos direitos femininos e, na mesma linha, antecipou apoio à criação da Coordenadoria da Mulher, atualmente em tramitação na Casa. Encerrando, parabenizou o empresário Sérgio, da Inove Provedor de Internet, pela corrida dos 9 anos da empresa, que reunirá diversas cidades, valorizando o esporte e o bem-estar.

Item 1: Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2025, da Comissão Permanente, que mantém o Parecer Prévio n° 150/2025, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (processo eletrônico n°: 02571/7024-7), que opinou pela regularidade com ressalvas da Prestação de Contas do Governo Municipal de Altaneira, Exercício Financeiro de 2023.

O relator Júnior do Povo fez a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2025, que mantém o parecer prévio nº 150/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o qual opina pela regularidade, com ressalvas, das contas de governo referentes ao exercício financeiro de 2023. Após a leitura, explicou que as ressalvas se referem apenas ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), que avalia áreas como educação, saúde, planejamento e gestão fiscal, e que tais resultados foram impactados pelos resquícios da pandemia. Nesse sentido, destacou que o Tribunal reconheceu a boa condução administrativa do ex-prefeito, e que as contas foram aprovadas por demonstrarem compromisso com o dinheiro público. Parabenizou Dariomar Rodrigues pelos resultados obtidos durante sua gestão, afirmando que a aprovação das contas reflete a seriedade e a responsabilidade com que administrou os recursos do povo altaneirense. Encerrando, declarou seu voto favorável, reafirmando que a Câmara deve seguir o parecer técnico do Tribunal de Contas e reconhecendo o trabalho do ex-prefeito como uma gestão de compromisso e efetividade.

O ex-prefeito Dariomar Rodrigues, após saudações iniciais aos presentes e ouvintes, apresentou dados sobre a gestão municipal de 2023, destacando que a queda no índice de efetividade da gestão (IEGM) se deve a falhas no envio de informações, e não à má administração. Lembrou que 2023 foi o melhor ano de sua gestão, com 100% das crianças alfabetizadas, implantação da escola de tempo integral, programas como Fila Zero e Aração de Terra, e investimentos de 28% na educação e 27% na saúde. Mencionou a premiação pela Rede Band como cidade que mais evoluiu e defendeu que a aprovação das contas reflete o trabalho coletivo de servidores e secretários. No ensejo, pediu aos vereadores que valorizem o município, evitando críticas políticas infundadas. Desse modo, destacou que várias obras atuais foram licitadas em sua gestão, como calçamentos e reestruturações esportivas. Encerrou desejando sucesso à atual administração, reforçando que fiscalizar com verdade é dever, e pediu o voto favorável ao relatório de aprovação de contas.

Na discussão da matéria, o vereador Paulo Robson destacou que a Câmara tem a competência constitucional de julgar as contas de governo, ressaltando que o parecer do Tribunal de Contas é apenas opinativo. Explicou que o processo referente ao exercício financeiro de 2023 veio com parecer favorável com ressalvas. Contudo, ao analisar o período, o vereador apontou dois fatos graves, em sua concepção. O primeiro foi uma ação civil pública do Ministério Público cobrando a exoneração de comissionados não essenciais e denunciando o excesso de cargos temporários e comissionados, que superavam o número de efetivos e inflavam a folha de pagamento. O segundo foi a denúncia apresentada por oito promotores contra o ex-prefeito Dariomar Rodrigues, resultante da Operação Salus, por organização criminosa, corrupção e peculato. Diante disso, o vereador afirmou que há motivos suficientes para rejeitar as contas de 2023, e concluiu seu discurso votando pela reprovação das contas e solicitando que sua declaração de voto constasse nos autos do processo. A vereadora Tia Janne também declarou voto contrário à aprovação das contas do ex-prefeito Dariomar Rodrigues, mesmo diante do parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado. Afirmou que é dever dos vereadores analisar além dos aspectos técnicos, considerando a realidade vivida pela população durante os oito anos de gestão do ex-prefeito, marcada, segundo ela, por estagnação, abandono e falta de resultados concretos. Criticou a ausência de concursos públicos, o baixo investimento em infraestrutura, saúde e educação, e destacou gastos questionáveis superiores a R$ 1,4 milhão sem retorno efetivo para o povo. Para a vereadora, o grupo político anterior manteve práticas ultrapassadas e falta de transparência, impedindo o desenvolvimento do município. Encerrando, Tia Janne afirmou que seu voto representa um ato de compromisso com a justiça social, a responsabilidade administrativa e o futuro de Altaneira, simbolizando um marco de mudança e renovação política. O Vereador Zé de Zuza questionou o ex-prefeito sobre obras que permanecem inacabadas desde sua gestão. Mencionou especificamente a quadra de esportes da Taboquinha, que, segundo ele, foi destruída no período em que Dariomar Rodrgiues era gestor; o estádio de futebol, que teria ficado oito anos parado; e o Centro de Especialidades, também não concluído. Além disso, cobrou esclarecimentos sobre os calçamentos que o ex-prefeito afirmou terem sido licitados e com recursos garantidos, mas que não foram executados durante seus dois mandatos. Encerrou pedindo explicações objetivas sobre os motivos que impediram a conclusão dessas obras enquanto o ex-prefeito ainda estava no cargo. O vereador Professor Nonato ressaltou que a prestação de contas é um julgamento político, onde coexistem dois lados e dois discursos. Criticou a atual gestão, afirmando que, após 11 meses de governo, o município enfrenta problemas na saúde, falta de estrutura no hospital e obras inacabadas herdadas da gestão anterior, sem avanços concretos. Além disso, afirmou que Dariomar é capaz de se defender, e que seu voto será baseado no que considera justo, lembrando que o parecer técnico do tribunal é apenas consultivo, cabendo ao vereador julgar conforme seu entendimento. Finalizou agradecendo e reafirmando sua posição de forma independente. O vereador Professor Deza Soares destacou que seu posicionamento se baseia tanto no julgamento técnico quanto no caráter político do processo de análise das contas do ex-prefeito Dariomar Rodrigues. Ressaltou que, embora o julgamento da Câmara seja essencialmente político, é importante considerar o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público, ambos favoráveis à aprovação das contas, ainda que com ressalvas. Dessa forma, enfatizou que o Ministério Público se manifestou pela regularidade das contas e que o Pleno do Tribunal de Contas, por unanimidade, também aprovou o exercício financeiro de 2023. Observou que, na análise técnica, apenas dois itens foram considerados negativos, enquanto seis receberam avaliação positiva, demonstrando equilíbrio e responsabilidade na gestão. O parlamentar reafirmou seu voto favorável à aprovação das contas, justificando que sempre pautou suas decisões pela coerência, responsabilidade e respeito às instituições, reconhecendo também o direito dos colegas que votam de forma contrária.

Encerrando sua participação, o ex-prefeito Dariomar Rodrigues respondeu às críticas dos vereadores, iniciando sua fala dirigindo-se ao professor Paulo Robson, questionando se ele o considerava culpado em algum dos processos abertos contra si. Destacou que em sua gestão foi instituído o concurso público, com vagas criadas e preenchidas de forma legal, e que o índice de gasto com pessoal ficou em 51,9%, abaixo do limite legal de 54%. Sobre a Operação Salus, afirmou que foi um desastre que puniu injustamente famílias inocentes, reafirmando sua inocência e pedindo respeito. Rebateu críticas sobre obras inacabadas, alegando que não tinha interesse financeiro nelas, pois as obras eram do município, não pessoais. Citou obras importantes concluídas em sua gestão, como o calçamento do Bairro Cruzeiro, a escola do São Romão e a urbanização da Lagoa, afirmando que tudo foi feito com recursos legais e parcerias com o Estado. Encerrou repudiando a atitude do atual grupo de situação, afirmando que "não é ladrão nem criminoso", e que sempre trabalhou com honestidade e compromisso com o povo de Altaneira.

Votos contrários: Vereadores Paulo Robson, Tia Janne, Valmir Brasil e Zé de Zuza.

Votos favoráveis: Vereadores Júnior do Povo, Paulo Geaneo, Professor Nonato, Professora Ana Maria e Professor Deza Soares.

Item 2: Requerimento nº 105/2025, de autoria do Vereador Júnior do Povo, solicitando informações acerca dos kits de pescas recebidos e doados pelo município de Altaneira/CE.

Item 3: Requerimento nº 106/2025, de autoria da Vereadora Professora Ana Maria, solicitando que seja enviado expediente à Companhia de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE, para que sejam adotadas as medidas necessárias para o restabelecimento e regularização do abastecimento de água nos bairros Olho d'Água (nas proximidades de Antônio de Baia) e Telma Dias, localizados no município de Altaneira/CE.

Item 4: Requerimento nº 107/2025, de autoria do Vereador Júnior do Povo, solicitando que seja encaminhado ofício à Superintendência de Obras Hidráulicas (SOHIDRA), na pessoa do Senhor Marco Bica, Superintendente da SOHIDRA, solicitando a perfuração de poços profundos nas seguintes comunidades da zona rural do município de Altaneira: Vila Mandu, Sítio Estevão, Sítio Taboleiro, Sítio Taboquinha, Sítio Taboca e São Romão.

O Presidente encerrou a Sessão agradecendo a participação de todos. A Sessão foi transmitida pelo canal oficial da Câmara Municipal no YouTube, podendo ser acessada na íntegra no link abaixo.