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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 010/2021

Informações da matéria
Autor: RAFAELA GONÇALVES
Data: 06/04/2021
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Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA DA MULHER FORTALECIDA, DESTINADO AO APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE.

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