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INDICAÇÃO: 09/2025

Informações da matéria
Autor: PROFESSORA ANA MARIA
Data: 02/06/2025
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM DISTRIBUIR ANUALMENTE KIT ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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