PROJETO DE RESOLUÇÃO: 04/2025

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Autor: MESA DIRETORA
Data: 05/08/2025
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REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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