DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO PRÉDIO ESCOLA JOSÉ ANTÔNIO DE LIMA, NO SÍTIO DA SAMAMBAIA, PARA A ASSOCIAÇÃO QUILOMBO SAMAMBAIA, E DO PRÉDIO ESCOLA MANUEL PINHEIRO DE ALMEIDA, NO DISTRITO DE SÃO ROMÃO, PARA A ASSOCIAÇÃO DO QUILOMBO CACHIMBO.
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