Ementa

SOLICITANDO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI À ESTA CASA LEGISLATIVA, PROPONDO A ADOÇÃO DE REFIS E QUE SEJA ENCAMINHADO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, PEDIDO DE ESTUDO, PARA OBSERVÂNCIA E CUMPRIMENTO DO ART. 6° E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 821/2021, QUE SE REFERE A DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.