SessãoNúmero ExercicioDataDescrição
Ordinária 42 2021 30/11/2021 42ª (Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 30 de Novembro de 2021
Ordinária 41 2021 23/11/2021 41ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 23 de Novembro de 2021
Ordinária 40 2021 16/11/2021 40ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 16 de Novembro de 2021
Ordinária 39 2021 09/11/2021 39ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 9 de Novembro de 2021
Ordinária 38 2021 29/10/2021 38ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 29 de Outubro de 2021
Ordinária 37 2021 26/10/2021 37ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 26 de Outubro de 2021
Ordinária 36 2021 19/10/2021 36ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 19 de Outubro de 2021
Ordinária 35 2021 11/10/2021 35ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 11 de Outubro de 2021
Ordinária 34 2021 06/10/2021 34ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 6 de Outubro de 2021
Ordinária 33 2021 28/09/2021 33ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 28 de Setembro de 2021
Ordinária 32 2021 21/09/2021 32ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 21 de Setembro de 2021.
Ordinária 31 2021 14/09/2021 31ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 14 de Setembro de 2021
Ordinária 30 2021 06/09/2021 30ª (Trigésima) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 6 de Setembro de 2021
Ordinária 29 2021 31/08/2021 29ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 31 de Agosto de 2021
Ordinária 28 2021 24/08/2021 28ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 24 de Agosto de 2021
Ordinária 27 2021 17/08/2021 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 17 de Agosto de 2021
Ordinária 26 2021 10/08/2021 26ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 10 de Agosto de 2021
Ordinária 25 2021 03/08/2021 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 3 de Agosto de 2021
Ordinária 24 2021 29/06/2021 24ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 29 de Junho de 2021
Ordinária 23 2021 22/06/2021 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 22 de Junho de 2021
Ordinária 22 2021 15/06/2021 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 15 de Junho de 2021
Ordinária 21 2021 08/06/2021 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 8 de Junho de 2021
Ordinária 20 2021 01/06/2021 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 1 de Junho de 2021
Ordinária 19 2021 26/05/2021 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 26 de Maio de 2021
Ordinária 18 2021 19/05/2021 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 19 de Maio de 2021
Ordinária 17 2021 11/05/2021 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 11 de Maio de 2021
Ordinária 16 2021 04/05/2021 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 4 de Maio de 2021
Ordinária 15 2021 27/04/2021 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 27 de Abril de 2021
Ordinária 14 2021 13/04/2021 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 13 de Abril de 2021
Ordinária 13 2021 06/04/2021 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 6 de Abril de 2021
Ordinária 12 2021 30/03/2021 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 30 de Março de 2021
Ordinária 11 2021 24/03/2021 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 24 de Março de 2021
Ordinária 10 2021 16/03/2021 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 16 de Março de 2021
Ordinária 09 2021 10/03/2021 09ª (Nona) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 10 de Março de 2021
Ordinária 08 2021 03/03/2021 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 3 de Março de 2021
Ordinária 07 2021 24/02/2021 07ª (Sétima) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 24 de Fevereiro de 2021
Administrativa 05 2021 16/02/2021 05ª (Quinta) Sessão Administrativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 16 de Fevereiro de 2021
Ordinária 06 2021 16/02/2021 06ª (Sexta) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 16 de Fevereiro de 2021
Ordinária 05 2021 10/02/2021 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 10 de Fevereiro de 2021
Administrativa 04 2021 09/02/2021 04ª (Quarta) Sessão Administrativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 9 de Fevereiro de 2021
Ordinária 04 2021 03/02/2021 04ª (Quarta) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 3 de Fevereiro de 2021
Administrativa 03 2021 02/02/2021 03ª (Terceira) Sessão Administrativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 2 de Fevereiro de 2021
Ordinária 03 2021 27/01/2021 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 27 de Janeiro de 2021
Administrativa 02 2021 26/01/2021 02ª (Segunda) Sessão Administrativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 26 de Janeiro de 2021
Ordinária 02 2021 20/01/2021 02ª (Segunda) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 20 de Janeiro de 2021
Administrativa 01 2021 19/01/2021 01ª (Primeira) Sessão Administrativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 19 de Janeiro de 2021
Ordinária 01 2021 12/01/2021 01ª (Primeira) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 12 de Janeiro de 2021
Solene 00 2021 01/01/2021 00ª () Sessão Solene da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 1 de Janeiro de 2021
Ordinária 04 2020 30/12/2020 4ª (Quarta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 30 de Dezembro de 2020
Ordinária 03 2020 23/12/2020 3ª (Terceira) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Dezembro de 2020
Ordinária 02 2020 23/12/2020 2ª (Segunda) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Dezembro de 2020
Solene 01 2020 16/12/2020 1ª (Primeira) Sessão Solene da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Dezembro de 2020
Ordinária 01 2020 16/12/2020 1ª (Primeira) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Dezembro de 2020
Ordinária 28 2020 09/12/2020 28ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Dezembro de 2020
Ordinária 27 2020 02/12/2020 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Dezembro de 2020
Ordinária 26 2020 25/11/2020 26ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Novembro de 2020
Ordinária 25 2020 18/11/2020 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 18 de Novembro de 2020
Ordinária 24 2020 11/11/2020 24ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Novembro de 2020
Ordinária 23 2020 04/11/2020 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Novembro de 2020
Ordinária 18 2020 30/10/2020 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 30 de Outubro de 2020
Ordinária 22 2020 28/10/2020 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Outubro de 2020
Ordinária 21 2020 21/10/2020 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Outubro de 2020
Ordinária 20 2020 14/10/2020 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Outubro de 2020
Ordinária 19 2020 07/10/2020 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Outubro de 2020
Ordinária 17 2020 23/09/2020 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Setembro de 2020
Ordinária 16 2020 16/09/2020 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Setembro de 2020
Ordinária 15 2020 09/09/2020 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Setembro de 2020
Ordinária 14 2020 26/08/2020 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Agosto de 2020
Ordinária 13 2020 19/08/2020 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Agosto de 2020
Ordinária 12 2020 12/08/2020 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Agosto de 2020
Ordinária 01 2020 05/08/2020 1ª (Primeira) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Agosto de 2020
Ordinária 11 2020 05/08/2020 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Agosto de 2020
Ordinária 10 2020 24/06/2020 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Junho de 2020
Ordinária 09 2020 17/06/2020 9ª (Nona) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Junho de 2020
Ordinária 08 2020 10/06/2020 8ª (Oitava) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Junho de 2020
Ordinária 07 2020 03/06/2020 7ª (Sétima) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Junho de 2020
Ordinária 06 2020 27/05/2020 6ª (Sexta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Maio de 2020
Ordinária 05 2020 20/05/2020 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Maio de 2020
Ordinária 01 2020 15/05/2020 1ª (Primeira) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Maio de 2020
Ordinária 04 2020 13/05/2020 4ª (Quarta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Maio de 2020
Ordinária 03 2020 06/05/2020 3ª (Terceira) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Maio de 2020
Ordinária 02 2020 29/04/2020 2ª (Segunda) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 29 de Abril de 2020
Ordinária 01 2020 22/04/2020 1ª (Primeira) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Abril de 2020
Extra-Ordinária 01 2020 16/04/2020 1ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Abril de 2020
Ordinária 06 2020 18/03/2020 6ª (Sexta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 18 de Março de 2020
Ordinária 06 2020 18/03/2020 6ª (Sexta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 18 de Março de 2020
Ordinária 05 2020 11/03/2020 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Março de 2020
Ordinária 04 2020 04/03/2020 4ª (Quarta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Março de 2020
Ordinária 03 2020 19/02/2020 3ª (Terceira) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Fevereiro de 2020
Ordinária 03 2020 19/02/2020 3ª (Terceira) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Fevereiro de 2020
Ordinária 02 2020 12/02/2020 2ª (Segunda) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Fevereiro de 2020
Ordinária 02 2020 12/02/2020 2ª (Segunda) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Fevereiro de 2020
Ordinária 01 2020 05/02/2020 1ª (Primeira) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Fevereiro de 2020
Solene 03 2019 16/12/2019 3ª (Terceira) Sessão Solene da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Dezembro de 2019
Ordinária 37 2019 11/12/2019 37ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Dezembro de 2019
Ordinária 36 2019 04/12/2019 36ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Dezembro de 2019
Ordinária 35 2019 27/11/2019 35ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Novembro de 2019
Ordinária 34 2019 13/11/2019 34ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Novembro de 2019
Ordinária 32 2019 06/11/2019 32ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Novembro de 2019
Ordinária 31 2019 30/10/2019 31ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 30 de Outubro de 2019
Ordinária 30 2019 23/10/2019 30ª (Trigésima) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Outubro de 2019
Ordinária 29 2019 15/10/2019 29ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Outubro de 2019
Ordinária 28 2019 09/10/2019 28ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Outubro de 2019
Ordinária 27 2019 02/10/2019 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Outubro de 2019
Ordinária 26 2019 25/09/2019 26ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Setembro de 2019
Ordinária 25 2019 18/09/2019 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 18 de Setembro de 2019
Ordinária 24 2019 11/09/2019 24ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Setembro de 2019
Ordinária 23 2019 04/09/2019 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Setembro de 2019
Extra-Ordinária 03 2019 28/08/2019 3ª (Terceira) Sessão Extra-Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Agosto de 2019
Extra-Ordinária 03 2019 28/08/2019 3ª (Terceira) Sessão Extra-Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Agosto de 2019
Ordinária 22 2019 28/08/2019 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Agosto de 2019
Ordinária 21 2019 21/08/2019 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Agosto de 2019
Ordinária 20 2019 14/08/2019 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Agosto de 2019
Ordinária 19 2019 07/08/2019 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Agosto de 2019
Ordinária 18 2019 26/06/2019 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Junho de 2019
Ordinária 17 2019 19/06/2019 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Junho de 2019
Ordinária 16 2019 12/06/2019 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Junho de 2019
Ordinária 15 2019 05/06/2019 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Junho de 2019
Ordinária 14 2019 29/05/2019 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 29 de Maio de 2019
Ordinária 13 2019 22/05/2019 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Maio de 2019
Ordinária 12 2019 15/05/2019 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Maio de 2019
Ordinária 11 2019 07/05/2019 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Maio de 2019
Ordinária 10 2019 24/04/2019 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Abril de 2019
Ordinária 09 2019 17/04/2019 9ª (Nona) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Abril de 2019
Ordinária 08 2019 10/04/2019 8ª (Oitava) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Abril de 2019
Ordinária 07 2019 03/04/2019 7ª (Sétima) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Abril de 2019
Ordinária 06 2019 23/03/2019 6ª (Sexta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Março de 2019
Ordinária 05 2019 20/03/2019 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Março de 2019
Extra-Ordinária 03 2019 07/03/2019 3ª (Terceira) Sessão Extra-Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Março de 2019
Ordinária 04 2019 27/02/2019 4ª (Quarta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Fevereiro de 2019
Ordinária 01 2019 06/02/2019 1ª (Primeira) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Fevereiro de 2019
Extra-Ordinária 03 2019 29/01/2019 3ª (Terceira) Sessão Extra-Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 29 de Janeiro de 2019
Solene 01 2019 01/01/2019 1ª (Primeira) Sessão Solene da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Janeiro de 2019
Ordinária 31 2010 30/10/2010 31ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da de 30 de Outubro de 2010
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Emitido dia 02/12/2021 às 00:05:41