Projeto de Lei que cria novos cargos em Comissão e Reestrutura o Executivo foi aprovado na sessão de hoje

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#Audiência POR GOMES 20 de abril de 2022

Na 11° Sessão Ordinária da 2° Sessão Legislativa da 16° Legislatura, 1° Período de 2022 foi discutido pautas sobre temas e matérias relevantes em benefício do nosso Município. Após a aprovação da ata da sessão anterior, sem retificações, o Presidente Deza Soares (PT) abriu os trabalhos da manhã. No Expediente pautado, exceto a primeira leitura que se tratou de ofício, as outras leituras realizadas foram todas encaminhadas para a análise e emissão de parecer por parte da Comissão Permanente da Câmara, por tratar-se de projetos de Lei do Executivo Municipal.

Ofício nº 12/2021, do Conselho Municipal de Altaneira-CE, solicitando indicação para formação do Conselho Municipal da Juventude - CMJ, para biênio 2021/2023. Apenas leitura.

Mensagem nº 011/2022, de autoria do Poder Executivo, referente ao Projeto de Lei nº 010/2022, que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Altaneira/Ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do salgado, e para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica bacia alto do Jaguaribe e suas associações filiadas, e dá outras providências.

Mensagem nº 013/2022, de autoria do Poder Executivo, referente ao Projeto de Lei nº 012/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2023 e dá outras providências.

Mensagem nº 014/2022, de autoria do Poder Executivo, referente ao Projeto de Lei nº 013/2022, que institui a política municipal de controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providências.

REGISTROS DA PRESIDÊNCIA.

Domingo de Páscoa, dia 17 (Pascoa cristã), o Presidente enalteceu a data religiosa e seu simbolismo. Dia 17 foi dia também da luta dos trabalhadores do campo, Deza Soares destacou a importância dos trabalhadores rurais. Dia 18, dia de Monteiro Lobato, Deza Soares destacou as obras do autor e sua importância para a literatura brasileira, a data também fez referência ao dia do livro infantil. Ontem (19) dia do Exército Brasileiro, na ocasião o Presidente lamentou alguns escândalos envolvendo essa categoria. Dia (19) dia do Índio, o presidente falou sobre a luta indígena, destacou a criação da FUNAI e toda importância e significado dos povos originários. Amanhã (21) Dia de Tiradentes, Joaquim José da Silva Xavier, mais conhecido como Tiradentes, foi um dentista, tropeiro, minerador, comerciante, militar e ativista político nascido no então Estado do Brasil, ainda uma colônia Portuguesa, que atuou nas capitanias de Minas Gerais e Rio de Janeiro. Dia 22, dia do Planeta Terra e também dia do descobrimento do Brasil, na ocasião da fala trouxe elementos históricos e representativos de ambas as datas. Nos registros, o Presidente aproveitou a data do Planeta Terra para falar sobre o andamento do Projeto de revitalização da Lagoa Santa Teresa aqui em Altaneira. Divulgou convite de abertura dos jogos escolares, divulgou convite também da Comunidade de São José para celebrar os festejos de São José Operário. O presidente comunicou que próxima quarta feira três vereadores irão participar da Marcha Nacional dos Vereadores que acontecerá em Brasília, porém ressaltou que acontecerá sessão normalmente tendo em vista o número regimental de quórum. Por fim, informou sobre a vacinação que estava ocorrendo hoje no nosso Município e pediu para a comunidade não perder.

TEMA LIVRE: Palavra livre dos Vereadores.

No tema livre de hoje contamos com convites para eventos Municipais, reclamações da população transmitidas pelos vereadores acerca da distribuição de medicamentos, limpeza das ruas, críticas sobre o projeto de revitalização e urbanização da Lagoa Santa Teresa. Tivemos também relatórios de ações Municipais apresentados, repasses de projetos Municipais e denúncia de problemas sociais, como o caso de crianças que se aglomeram nas imediações de estabelecimentos comerciais para pedir ajuda financeira.

Ariovaldo Soares: indagou sobre a falta de médico Fisioterapia no distrito do São Romão e sobre como funciona a distribuição de medicamentos no Município.

Valmir Brasil: questionou a mudança frequente da gestão do CRAS do São Romão e se solidarizou com a família do ex vereador Flávio pelo faleciemnto de uma tia sua.

Roberci Vânia: alegou que o processo de revitalização e urbanização da Lagoa Santa Teresa está sendo invasivo e buscou respostas junto às autoridades Municipais.

Prof. Nonato: fez convite para todos prestigiarem os jogos escolares que acontecerá amanhã pela manhã na sede do nosso Município.

Dra. Rafaela Gonçalves: lamentou o triste episódio na cidade de Beberibe, ao relatar que um vereador do Município incitou a violência e ódio contra a Prefeita do Município, na ocasião Dra. Rafaela relatou os desafios, dissabores e dificuldades da Mulher na política e se solidarizou com a prefeita da referida cidade do nosso Estado. Parabenizou Zuleide Ferreira Secretária de Educação pela aquisição de 75 computadores para as escolas.

Paulo Geaneo: leu relatório das ações da pasta de Infra Estrutura Municipal.

Silvânia Andrade: agradeceu o convite da comunidade do São José para os festejos de São José Operário e justificou a sua ausência, devido viagem para a Marcha Nacional dos Vereadores que ocorrerá próxima semana em Brasília.

Júnior do Povo: o Nobre aproveitou seu tempo regimental para prestar alguns esclarecimentos sobre a indagação do vereador Ariovaldo Soares sobre como ocorre a distribuição de medicamentos. Em seguida, o Vereador pediu as autoridades competentes que possam solucionar a questão das crianças que ficam nas portas de estabelecimentos comerciais pedindo ajuda financeira.

ORDEM DO DIA:

Parecer nº 010/2022, da Comissão Permanente, ao Projeto de Lei nº 008/2022 de autoria do Poder Executivo que cria o Programa Municipal de Incentivos às organizações sociais, estabelece requisitos para a qualificação das entidades, define critérios para a publicização de atividades e serviços no município de Altaneira-CE e dá outras providências. Matéria provada por unanimidade.

Parecer nº 011/2022, da Comissão Permanente, ao Projeto de Lei nº 009/2022 de autoria do Poder Executivo que altera a Lei Municipal nº 833/2022 - estrutura administrativa - a fim de criar novos cargos comissionados, e dá outras providências. Matéria amplamente debatida pelos parlamentares, Ariovaldo Soares se pronunciou contra a matéria por levantar sua bandeira em defesa do Concurso Público, pois na sua visão este Projeto adia a possibilidade da realização de um certame Municipal. Dra. Rafaela, Prof. Nonato, Júnior do Povo falaram em defesa do Projeto de Lei e entendem que a aprovação desta matéria não isenta o Prefeito de realizar Concurso Público futuramente. Roberci Vânia também se posicionou contrária à matéria e teceu críticas ao Projeto ao passo em que declarou seu voto contra o PL. Valmir Brasil disse que não acredita que nesta gestão aconteça Concurso Público, foi além ao postular que é essa matéria é política e por isso se posicionou contrário, por endossar a tese de que o Concurso Público deve ser a saída mais viável e coerente possível.

Votos contrários: Ariovaldo Soares, Roberci Vânia e Valmir Brasil.

Votos favoráveis: Júnior do Povo, Prof Nonato, Silvânia Andrade, Dra. Rafaela, Paulo Geaneo. Matéria aprovada por cinco votos contra três.

Parecer nº 012/2022, da Comissão Permanente, ao Projeto de Lei nº 04/2022 de autoria da Vereadora Dra. Rafaela Gonçalves que dispõe sobre a denominação da feira Agropec da Agricultura e Pecuária Sustentável Francisco Fenelon Pereira no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Altaneira e dá outras providências. Matéria debatida positivamente pelos Vereadores Dra. Rafaela, Prof. Nonato e pelo Presidente Deza Soares. Matéria aprovada por unanimidade em votação universal.

Parecer nº 013/2022, da Comissão Permanente, ao Projeto de Resolução nº 002/2022 de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre diárias para viagem de serviço para Vereadores e Servidores no âmbito da Câmara Municipal de Altaneira/CE e adota outras providências. Matéria aprovada por unanimidade em votação universal. Os vereadores parabenizaram a Mesa Diretora e o presidente Deza Soares pelo reajuste no valor das diárias e pelo bom senso ao fazer uso do dinheiro público. Tendo em vista que a última atualização datava do ano de 2009, os reajustes podem ser consultados no nosso site para conferir os valores e percentuais concedidos.

Matéria aprovada por unanimidade em votação universal.

Requerimento nº 020/2022, de autoria do Vereador Ariovaldo Soares, solicitando que seja encaminhado para a Secretaria Municipal de Educação o pedido de encaminhamento de informações sobre o sistema de ensino do município à Casa Legislativa. Matéria aprovada por unanimidade em votação universal.

Requerimento nº 021/2022, de autoria do Vereador Ariovaldo Soares, solicitando que seja encaminhado ao Senhor Secretário Municipal de Administração e Finanças, Luiz Pedro Bezerra Neto, a requisição de encaminhamento de cópias dos Extratos da Conta Precatórios do FUNDEF, correspondente ao período da aplicação do recurso até a presente data. Matéria aprovada por unanimidade em votação universal.

Nada mais tendo a tratar nesta sessão de número onze o presidente deu por encerrado os trabalhos legislativos, desejando um excelente feriado para todos e sucesso nos trabalhos e boas viagem para os parlamentares que irão para a marcha dos vereadores em Brasília.

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