Nas saudações iniciais, o Presidente Professor Deza Soares, solicitou o registro da presença dos demais Parlamentares, cumprimentando todos os presentes. Fez os cumprimentos também à Assessoria da Casa Legislativa e internautas que acompanhavam a Sessão no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube, aos ouvintes que acompanham através da Rádio Altaneira-FM, bem como a todos que se fizeram presentes no auditório da Casa.

Item 1: Ofício nº 068/2026, do Poder Executivo, em resposta ao requerimento nº 022/2026, encaminhado pelo Ofício nº 025/2026/GP.

Item 2: Ofício nº 069/2026, do Poder Executivo, em resposta ao requerimento nº 017/2026, encaminhado pelo Ofício nº 025/2026/GP.

Item 3: Ofício nº 071/2026, do Poder Executivo, referente a sanção da Lei Municipal n° 1.010/2026.

Item 4: Portaria nº 014/2026, do Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, Francisco Claudovino Nogueira Soares, referente a designação de Relator Titular da Comissão Permanente.

Item 5: Ofício nº 030.03/2026, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em resposta aos requerimentos n° 013/2026 e 014/2026, encaminhados pelo Oficio n° 018/2026/GP, ambos de autoria do Vereador Júnior do Povo.

Item 6: Convite, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, para o 1º Encontro de Ouvidores - TCEOuv Ceará.

Item 7: Ofício nº 43/2026, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, em resposta ao Requerimento n° 027/2026 — autoria do Vereador Zé de Zuza.

Item 8: Solicitação, do Sr. José Devanilton Soares, de espaço na Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13 de abril, para que o Gerente Geral da empresa MegaSom, Sávio Soares, esclareça questionamentos envolvendo o nome da referida empresa.

Item 9: Ofício nº 010.04/2026, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em resposta ao requerimento n° 025/2026, encaminhado pelo Oficio n° 030/2026/GP, de autoria dos Vereadores Júnior do Povo, Paulo Geaneo e Professor Nonato.

Item 10: Ofício nº 001/2026, do Vereador Professor Nonato, referente a indicação para preenchimento de vaga de Relator da Comissão Permanente.

Nos registros da Presidência, o Presidente Professor Deza Soares apresentou a pauta da sessão, relembrando o expediente já lido e informando a realização do tema livre e das votações da ordem do dia, composta por um parecer, um projeto de indicação e quatro requerimentos. Comunicou ainda que a Câmara Municipal de Altaneira emitiu um comunicado manifestando apoio institucional a um abaixo-assinado pelo fim da concessão da empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Ceará, destacando que a iniciativa busca mobilizar a população diante dos constantes problemas no serviço, reforçando a necessidade de melhorias. Ressaltou o compromisso da Casa com o interesse coletivo e a importância da participação popular, informando que a ação vem sendo fortalecida por Câmaras Municipais, especialmente no Ceará. Por fim, registrou a celebração, no dia de hoje, do Dia do Hino Nacional Brasileiro, destacando seu valor como símbolo de patriotismo, identidade e orgulho nacional, e sua importância na promoção do amor à pátria e do compromisso com o país.

Durante sua participação, o Gerente Geral da empresa Megasom, Sávio Soares, após saudações aos presentes e ouvintes, afirmou que vem acompanhando as falas e atitudes no âmbito da Câmara, manifestando insatisfação com declarações que, segundo ele, não correspondem à realidade. Explicou que decidiu comparecer para prestar esclarecimentos e apresentar uma prestação de contas da atuação da empresa no município de Altaneira, destacando que, ao longo de aproximadamente 22 anos, a MegaSom tem contribuído com estrutura para eventos públicos e religiosos, muitas vezes gerando economia aos cofres públicos. Apresentou dados de eventos recentes, informando que, no Festival Junino desse ano, a empresa proporcionou uma economia de R$ 111.456,00. Na Festa de Outubro, detalhou itens como palco, som e iluminação, afirmando que a economia total chegou a R$ 132.661,20, sendo que, segundo ele, o valor de mercado dos serviços seria em torno de R$ 300.000,00. Citou ainda o palco cultural, com economia aproximada de R$ 59.000,00. Mencionou também outros eventos, como a festa do agro, com economia de R$ 8.396,00, e o show evangélico, cuja estrutura foi disponibilizada gratuitamente, gerando economia de R$ 23.806,00, com valor de mercado estimado em R$ 40.000,00. Acrescentou ainda a Festa do Município, com economia de R$ 18.249,00. Destacou, ainda, que somente na Festa da Padroeira, em apoio à Igreja Católica, a estrutura fornecida representaria um custo de aproximadamente R$ 120.000,00, valor que, segundo ele, não foi cobrado. Diante disso, afirmou que, somando todas as ações, a empresa contribuiu para uma economia total de cerca de R$ 294.000,00 ao município, ressaltando que tais dados podem ser verificados em licitações e documentos públicos. Criticou falas de parlamentares, alegando falta de responsabilidade e de verificação das informações, e afirmou que a empresa vem sendo alvo de ataques políticos e tentativas de descredibilização, apesar de sua atuação de mais de 30 anos no mercado e de ser uma das maiores geradoras de emprego no município. Por fim, comunicou que, em razão das críticas e do que classificou como não aceitação de derrota política, a empresa deixará de disponibilizar, a partir deste ano, estrutura gratuita para eventos evangélicos e também para festejos da Igreja Católica. Afirmou que a decisão decorre da impossibilidade de continuar contribuindo diante do cenário apresentado, acrescentando que, quando a comunidade necessitar de apoio para realização de eventos, deverá procurar "esses três vereadores", referindo-se à bancada à sua direita, composta pelos Vereadores Júnior do Povo, Paulo Geaneo e Professor Nonato.

No momento destinado a questionamentos e comentários por parte dos vereadores, o Vereador Sérgio Morato parabenizou o gerente Sávio Soares pelo discurso, destacando sua clareza e firmeza. Ressaltou que a empresa vem realizando doações há cerca de 22 anos, reconhecendo a importância dessa contribuição para o município. O vereador mencionou que a decisão anunciada impacta diretamente comunidades religiosas, especialmente católicos e evangélicos, destacando a relevância desse apoio para quem possui fé. Citou, inclusive, o exemplo de sua mãe, como forma de demonstrar reconhecimento e gratidão pelos serviços prestados pela empresa à comunidade. A Vereadora Tia Janne manifestou alegria ao destacar que acompanhou o crescimento de Sávio Soares, elogiando sua trajetória como jovem empresário e apontando a empresa MegaSom como exemplo no município, pelas contribuições nas áreas religiosa, cultural e esportiva, incluindo apoio a eventos e atletas. Lamentou a notícia do corte de doações, especialmente pelos impactos nas comunidades católica e evangélica, mencionando "aproveitamento político" e "tentativa de desviar o foco" de outros assuntos em evidência. Ressaltou o reconhecimento à atuação da empresa, citando a organização de eventos como a festa de Santa Teresa, e destacou a geração de emprego e renda. A Vereadora Professora Ana Maria reforçou apoio ao grupo da situação, reconhecendo sua atuação em benefício de Altaneira. Lamentou a notícia anunciada, ressaltando que, há mais de 20 anos, a empresa contribui com comunidades católicas, evangélicas e eventos culturais, e que o possível fim das doações representa grande prejuízo para o município. Destacou que, em uma cidade pequena, as festas religiosas movimentam o comércio e ajudam na arrecadação das igrejas. Por isso, defendeu a necessidade de análise cuidadosa do caso e afirmou manter esperança de que a situação seja revertida. O Vereador Zé de Zuza fez um apelo em relação às doações de estruturas para eventos. Destacou que as comunidades religiosas do município não devem ser prejudicadas por questões políticas, defendendo que tanto a Igreja Católica quanto a evangélica têm direito de receber apoio e doações, seja da empresa MegaSom ou de qualquer outra que deseje contribuir. O Vereador Professor Nonato afirmou estar preparado para fazer política e declarou não se preocupar com citações a processos, destacando que, em seu caso, trata-se de perseguição política, e não de acusações de natureza grave como abuso sexual contra mulheres. Criticou o que classificou como tentativa de politização da situação e de direcionamento da opinião pública contra parlamentares, especialmente utilizando as comunidades religiosas, esclarecendo que não há, por parte da Câmara, qualquer lei, proibição ou medida que impeça a empresa de realizar doações a instituições religiosas. Destacou que as igrejas possuem natureza jurídica própria e que eventuais doações são decisões da iniciativa privada, não tendo relação com decisões do Legislativo. Afirmou ainda que os vereadores não solicitaram CPI contra a empresa MegaSom, mas sim contra a empresa Realize, referente a uma licitação no valor de R$ 3.800.000,00, com o objetivo de verificar a execução dos serviços. Por fim, questionou acerca do contrato de doação referente ao mês de outubro, indagando se houve prorrogação do referido contrato. O Vereador Júnior do Povo afirmou que respeita as comunidades católica e evangélica, mas considerou inadmissível misturar fé com a fiscalização de recursos públicos, destacando que essa é uma atribuição do Legislativo, garantida pela Constituição. Ressaltou que a presença do representante da empresa poderia ter sido apenas para prestar esclarecimentos, mas avaliou que houve desrespeito à Câmara e aos vereadores. Destacou que a CPI refere-se a uma licitação no valor de R$ 3.800.000,00, e que os vereadores buscam verificar a correta aplicação desses recursos. Em seguida, apresentou questionamentos sobre a atuação da empresa, como: se houve, de fato, doação de estrutura e quais itens foram cedidos (palco, som, iluminação); se há estimativa de valores dessas doações; se ocorreram em todos os eventos ou apenas em alguns; se houve contrapartida, como divulgação da marca; e se a estrutura foi utilizada também em eventos públicos diversos. Ademais, reforçou que não há impedimento por parte da Câmara para doações a igrejas, destacando que instituições religiosas possuem CNPJ próprio e autonomia. O Vereador Paulo Geaneo afirmou que não é contra nenhuma religião, destacando que votou favoravelmente a criação da "Noite do Evangélico". Ressaltou que não é adequado misturar política com religião e criticou tentativas de associar vereadores à oposição às igrejas. Destacou que os vereadores estão exercendo seu papel de fiscalização, mencionando que requerimentos de convite e convocação foram apresentados e rejeitados pela maioria, o que motivou a continuidade da atuação fiscalizatória, reforçando que todo agente público deve estar sujeito à fiscalização. Afirmou que a CPI não tem relação com a empresa MegaSom, mas sim com outra empresa responsável por licitação no município. Criticou a disseminação de informações que, segundo ele, tentam prejudicar a imagem de vereadores, e afirmou que continuará exercendo seu mandato com independência, votando conforme sua consciência. Ao final, declarou não ter nada contra a empresa MegaSom ou seus representantes, parabenizou Sávio Soares pela iniciativa de prestar esclarecimentos. O Vereador Paulo Robson agradeceu a presença espontânea de Sávio Soares, destacando a importância de sua participação para prestar esclarecimentos à Câmara e à população. Esclareceu sua posição nas votações anteriores, afirmando que acompanhou a decisão de sua bancada quanto a convite e convocação de servidor, justificando que não houve negativa de informações por parte da gestão, e que o governo municipal tem demonstrado compromisso em responder aos requerimentos da Câmara. Ressaltou que não há oposição à fiscalização ou à instauração de CPI, destacando que esse é um direito legítimo, mas criticou a condução de situações que, segundo ele, podem gerar constrangimentos desnecessários. Destacou ainda a atuação da empresa MegaSom ao longo dos anos, ressaltando contribuições não apenas em eventos públicos e religiosos, mas também no esporte, com apoio a atletas e iniciativas que projetam o nome do município em níveis estadual e nacional.

De volta à tribuna, Sávio Soares afirmou considerar "hipocrisia" parte das falas apresentadas, alegando que, apesar de ter exposto valores e doações realizadas pela empresa, os vereadores citaram a MegaSom ao longo das discussões, mesmo afirmando que a CPI trata de outra empresa. Ao Vereador Professor Nonato, afirmou que não enfrenta nenhum processo. Também esclareceu que a decisão de suspender as doações não decorre de imposição dos vereadores, mas do desgaste gerado pelas constantes citações à empresa, afirmando que busca evitar novos conflitos e uso político da situação. Criticou o que considera tentativa de uso político do tema, afirmando que isso prejudica o município e desconsidera avanços, incluindo obras em andamento, destacando que há pessoas que, segundo ele, "torcem contra a cidade". Informou que, sempre que sua empresa for mencionada, retornará para prestar esclarecimentos, e que o cenário político será respondido nas próximas eleições.

O Vereador Professor Nonato (PT) afirmou que integra uma das maiores legislaturas do município, destacando que não leva questões para o campo pessoal e que mantém respeito por todos, inclusive por adversários políticos. Ressaltou que não utiliza a política para promoção pessoal nem para atacar individualmente, defendendo que sua atuação é baseada em ética, respeito e responsabilidade pública. Destacou que críticas e denúncias apresentadas por seu mandato decorrem de demandas da população, como problemas na iluminação, estradas, saúde e transporte escolar, afirmando que exerce seu papel de fiscalização diante das cobranças recebidas. Afirmou ainda que sua conduta ao longo de quase seis anos de mandato pode ser verificada pela população. Criticou o que considera desvio do foco da política local, afirmando que interesses individuais têm se sobreposto ao interesse público. Demonstrou indignação com a mobilização com lideranças religiosas, que, segundo ele, teriam sido induzidas por informações inverídicas, reforçando questionamento sobre a inexistência de qualquer lei, denúncia ou CPI que impeça doações a igrejas. Alegou ainda a existência de articulações políticas e uso de redes sociais para atacar parlamentares, afirmando que isso prejudica o diálogo e o ambiente político. A Vereadora Professora Ana Maria (PT) iniciou sua fala registrando que a semana foi marcada por tristeza no município, em razão do falecimento de várias pessoas. Manifestou condolências às famílias enlutadas, citando, entre outras, as de Jailton Gomes, Antônio Cardoso, João Paiva da Silva, Antônio Soares, João Amarante e João, conhecido como "João Farinha", desejando conforto e paz a todos. Em seguida, relatou sua participação na primeira "Moto Fé" da Igreja Católica de Santa Teresa, destacando que o grupo realizou visita ao município de Santana do Cariri, onde conheceram o Santuário da Beata Benigna, em um momento de oração e fé. Parabenizou os organizadores e convidou a população a participar das próximas atividades. Em seguida, relatou sua participação na primeira "Moto Fé" da Igreja Católica de Santa Teresa, destacando que o grupo realizou visita ao município de Santana do Cariri, onde conheceram o Santuário do Beato Benigna, em um momento de oração e fé. Parabenizou os organizadores e convidou a população a participar das próximas atividades. O Vereador Paulo Robson (PSB) iniciou sua fala manifestando pesar pelas perdas recentes no município, solidarizando-se com as famílias enlutadas, com destaque especial à família do jovem Jailton Gomes, seu ex-aluno no ensino fundamental e médio. Após, destacou pontos positivos, especialmente no esporte local, ressaltando o crescimento das modalidades além do futebol e futsal. Parabenizou atletas do município, com destaque para o Professor Adeilton, campeão em sua categoria no ciclismo MTB. Mencionou ainda o Intermunicipal de Voleibol, destacando a organização do evento pela Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude, e o bom desempenho das equipes de Altaneira, com o time feminino campeão e o masculino vice-campeão. Também destacou a participação da equipe de atletismo "Corre Altaneira", com ênfase para Jonathan Cadeira, campeão na corrida de 5 km em Nova Olinda, além da participação de Juliano Silva no ciclismo MTB, com quarto lugar em sua categoria. O Vereador Sérgio Morato (PSB) também registrou a semana marcada por perdas no município, manifestando pesar pelo falecimento de João Paiva da Silva, conhecido como "João Barato", destacando sua convivência com o mesmo, e do jovem Jailton, seu ex-colega escolar. Na sequência, reforçou a importância das atividades esportivas no município, parabenizando o secretário Clécio e sua equipe pela realização do Intermunicipal de Voleibol. Destacou ainda a continuidade do calendário esportivo, com a realização de campeonatos, incluindo o da Serra do Valério e o futsal, que contará com diversas categorias, envolvendo mais de 300 atletas. Agradeceu à gestão municipal pelo apoio ao esporte e convidou a população para a entrega de títulos de terra na Câmara Municipal, marcada para às 14 horas. Por fim, parabenizou o secretário de Infraestrutura, Antônio Leite, pelo trabalho desenvolvido, destacando o empenho de toda equipe que compõe a referida pasta. O Vereador Professor Deza Soares (PT) destacou que, na condição de Presidente da Casa, tem sempre a responsabilidade de analisar as discussões que vão ao Plenário, observando o cumprimento do Regimento Interno. Em seguida, manifestou solidariedade às famílias enlutadas, com destaque para a do jovem Jailton, ressaltando seu potencial e lamentando sua morte trágica, além de estender condolências às demais famílias. Reforçou o convite para a entrega de títulos de terra, da secretaria de Agricultura, que acontecerá amanhã, às 14h, na Câmara Municipal, bem como o convite para o II Encontro Delas: Café com Direitos, Bem-estar e Força Altaneirense, que acontecerá no próximo dia 17, a partir das 8h, também na Câmara Municipal. Abordou ainda a questão da territorialidade, destacando que é um tema que exige empenho conjunto do Poder Legislativo, do Executivo e de forças externas, como o Governo do Estado e deputados, com o objetivo de buscar soluções e corrigir impactos que vêm prejudicando o município. Finalizando, manifestou repúdio à fala e à proposta de um deputado federal do Amazonas que defende a extinção de Câmaras Municipais em cidades de pequeno porte, criticando a iniciativa e destacando que tal medida comprometeria a fiscalização do poder público, reforçando a importância do Legislativo municipal para o funcionamento democrático.

Item 1: Parecer nº 003/2026, do Vereador Paulo Robson, referente ao Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo, que cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Item 2: Projeto de Indicação nº 004/2026, da Vereadora Professora Ana Maria, que institui, no âmbito do Município de Altaneira — CE, a reserva mínima de 25% (vinte e cinco por cento) das vagas nos concursos públicos e seleções para provimento de cargos na Guarda Municipal de Altaneira às candidatas do sexo feminino, como medida de promoção da igualdade material de gênero.

Item 3: Requerimento nº 030/2026, do Vereador Paulo Robson, solicitando a realização de estudo para a reativação do Programa Cartão Mãe, política pública presente na gestão do Ex-Prefeito Delvamberto Soares.

Item 4: Requerimento nº 031/2026, do Vereador Paulo Robson, solicitando a realização de estudo para viabilidade de política pública voltada à concessão de benefício financeiro às famílias neuroatipicas, em vulnerabilidade social, que detêm gastos relativos à diversas terapias e/ou medicamentos.

Item 5: Requerimento nº 032/2026, da Vereadora Professora Ana Maria, solicitando que sejam adotadas providências necessárias para a instalação de um sistema de videomonitoramento com captação de áudio e vídeo na sede do Conselho Tutelar do Município de Altaneira, bem como a disponibilização de segurança no período noturno no referido local.

Item 6: Requerimento nº 033/2026, dos Vereadores Júnior do Povo e Paulo Geaneo, solicitando a instauração de procedimento para viabilizar a REVISÃO DO ELEITORADO do Município de Altaneira.

O Presidente encerrou a Sessão agradecendo a participação de todos. A Sessão foi transmitida pelo canal oficial da Câmara Municipal no YouTube, podendo ser acessada na íntegra no link abaixo.