Informações da lei municipal
Data: 01/04/2024
Número: 916
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ARQUIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI MUNICIPAL: 916/2024 LEI MUNICIPAL  

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